Entidades pedem criação da ANPD e adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

6 de agosto de 2020Por ANCD

Em uma carta aberta que será enviada à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, abrangendo todas as autoridades que fazem parte destes órgãos, a ABES e mais 11 entidades reivindicam mais segurança jurídica para cidadãos e organizações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no Brasil.

O pleito envolve a votação e aprovação da MP 959, que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021, que deve ocorrer impreterivelmente até 26 de agosto, pois passando essa data a MP perde a validade; a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda o decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem seu Conselho Diretivo; e a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Na carta, os representantes destas entidades explicam o atual cenário de insegurança jurídica e consideram que: “a LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras”. Baixe aqui o documento na íntegra.

A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma “frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento”, explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.

As demais entidades signatárias do manifesto são:

– Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
– Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
– Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
– Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
– Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
– BSA – The Software Alliance
– Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
– Global Data Alliance
– Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
– Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
– U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S. Business Council – BUSBC

 

Fonte: Abes Software

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