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Arquivos Congresso - Associação Nacional de Certificação Digital

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MP 983 é aprovada no Senado Federal

1 de setembro de 2020Por ANCD

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 983/20, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos...

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ANCD ICP-Brasil ITI Legislação

Grande avanço da ICP-Brasil, emissão por videoconferência corre risco de retrocesso, alertam Autoridades Certificadoras

10 de agosto de 2020Por ANCD

Medida depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigência Um dos grandes avanços da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil nos últimos tempos, a emissão de certificados digitais por meio de videoconferência, corre o risco de deixar de ser uma realidade a partir do próximo dia 12. Disciplinada pela Medida Provisória nº...

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