A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de março, o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência...
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 15 de setembro, a última reunião ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil de 2022. O Comitê, realizado em formato 100% digital, apreciou e aprovou todas as pautas apresentadas para deliberação. A primeira pauta aprovada, por unanimidade, trata da revogação da Resolução nº...
A Diretoria de Portos e Costas, ligada ao Ministério da Defesa, publicou, em 30 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria DPC/DGN/MB nº 60, que altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários. Entre as novidades está o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves...
Os documentos digitalizados dos acervos das Instituições de Ensino Superior – IES devem ser assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, segundo Portaria nº 613, do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU. O uso do certificado ICP-Brasil...
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...
Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, o Grupo de Trabalho Técnico – GTT Sala-Cofre, se reuniu com organizações líderes que operam infraestrutura de missão crítica, para debater suas visões, desafios e experiências sobre segurança em TI. O encontro virtual teve como objetivo subsidiar estudos voltados à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre (sites principais e...
Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...
Desenvolvido pela ANCD.
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