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Arquivos Legislação - Página 2 de 5 - Associação Nacional de Certificação Digital

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Acervos digitais das Instituições de Ensino Superior devem ser assinados com certificado ICP-Brasil

19 de agosto de 2022Por ANCD

Os documentos digitalizados dos acervos das Instituições de Ensino Superior – IES devem ser assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, segundo Portaria nº 613, do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU. O uso do certificado ICP-Brasil...

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ICP-BrasilITILegislaçãoNotícias

ITI homologa primeiro dispositivo criptográfico para uso em Objetos Metrológicos

13 de maio de 2022Por ANCD

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...

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LegislaçãoNotícias

Certificado ICP-Brasil será utilizado no registro do Cadastro da Dívida Pública

11 de abril de 2022Por ANCD

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...

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LegislaçãoNotícias

Resolução estabelece uso do certificado ICP-Brasil no Sistema de Notificação Eletrônica

4 de abril de 2022Por ANCD

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...

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ITINotícias

GTT Sala-Cofre se reúne com organizações líderes para debater segurança em TI

24 de fevereiro de 2022Por ANCD

Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, o Grupo de Trabalho Técnico – GTT Sala-Cofre, se reuniu com organizações líderes que operam infraestrutura de missão crítica, para debater suas visões, desafios e experiências sobre segurança em TI. O encontro virtual teve como objetivo subsidiar estudos voltados à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre (sites principais e...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Entra em vigor lei que exige que publicidade legal seja publicada com certificado ICP-Brasil

19 de janeiro de 2022Por ANCD

Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Comissão aprova proposta que altera prazos para inquérito policial militar

19 de janeiro de 2022Por ANCD

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Nova Resolução do CFFa autoriza fonoaudiólogos assinarem documentos eletrônicos com certificado ICP-Brasil

5 de janeiro de 2022Por ANCD

O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...

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ANCDICP-BrasilITINotícias

GTT-Sala Cofre realiza primeira reunião

17 de dezembro de 2021Por ANCD

O Grupo de Trabalho Técnico – GTT destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre para guarda de Módulo de Segurança Criptográfica realizou sua primeira reunião na última quinta-feira, 16 de dezembro. A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD faz parte do GTT, tendo como...

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