O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quarta-feira, 8 de outubro, a Portaria nº 8.715, que estabelece os projetos e ações estruturantes, nacionais ou regionais, que poderão receber emendas de bancada estadual e emendas de comissão no orçamento de 2026. O texto traz a gestão do sistema de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como um dos temas elegíveis para o recebimento de emendas.
A Portaria detalha treze projetos e ações selecionados para receber as emendas, entre eles está a ação “217Z – Gestão dos Sistemas da Carteira de Identidade Nacional – CIN, da Certificação Digital da infraestrutura de Chaves Públicas e da Assinatura Gov.BR”, que coloca a certificação digital entre os temas prioritários para o ano de 2026.
Somente poderão receber recursos de emendas de bancada os projetos registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov) e vinculados às políticas públicas listadas na Lei Complementar 210/24. A portaria proíbe a destinação genérica de recursos para múltiplos entes, exigindo que cada proposta identifique claramente o objeto da aplicação, com exceção de iniciativas voltadas a regiões metropolitanas ou de desenvolvimento integrado.
No caso das emendas de comissão, o MGI considera como projetos de interesse nacional aqueles que envolvam mais de uma região geográfica ou país fronteiriço, e como regionais, os que alcancem mais de uma microrregião ou ente federativo. As ações devem estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e integrar planos ou programas nacionais e regionais previstos na Constituição.
