A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) participou nesta quinta-feira (13/11), no Senado Federal, da 6ª Audiência Pública promovida pela Comissão Temporária responsável pela atualização do Código Civil. O colegiado analisa o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe a revisão ampla do texto que orienta as relações civis no país.
A ANCD foi representada pelo advogado especialista em certificação digital, Dr. José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, que apresentou contribuições relacionadas às regras de assinaturas eletrônicas previstas no Capítulo IX da proposta legislativa. A audiência reuniu especialistas, juristas e entidades convidadas para debater os ajustes necessários para modernizar o Código Civil em temas sensíveis à vida digital.
Durante sua exposição, o representante da ANCD ressaltou que o Brasil já dispõe de um marco normativo consolidado para assinaturas eletrônicas, notadamente a Lei 14.063/2020 e o Decreto 10.543/2020 , que estabelecem classificação, requisitos e usos admitidos. Nesse contexto, defendeu que o novo Código Civil, caso opte por tratar do tema, adote uma redação sintética e alinhada ao que já está previsto em lei, evitando sobreposições ou a criação de normas conflitantes.
Em relação às assinaturas eletrônicas qualificadas, destacou o percurso regulatório que sustenta o modelo brasileiro: “A assinatura eletrônica qualificada remonta à Medida Provisória 2.200-2/2001. Estamos falando de um legado de 25 anos de regulamentação, sob supervisão do ITI, autarquia federal”, afirmou.
O especialista também chamou atenção para a necessidade de que legislações voltadas ao ambiente digital sejam tecnologicamente neutras. Segundo ele, dada a velocidade das inovações, normas excessivamente amarradas a soluções técnicas específicas podem se tornar obsoletas rapidamente.
Convite do Senado
A participação da ANCD na audiência atendeu a requerimento apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que justificou a convocação destacando a relevância crescente da certificação digital e das assinaturas eletrônicas nas relações jurídicas contemporâneas. O parlamentar ressaltou que a atualização do Código Civil deve reconhecer adequadamente essas ferramentas, garantindo segurança jurídica às transações eletrônicas.
No documento, o senador enfatiza o papel da ANCD, que reúne Autoridades Certificadoras responsáveis por parcela significativa das emissões no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
“A ANCD congrega empresas que realizam parcela expressiva das emissões de certificados digitais no Brasil, contribuindo para a autenticidade e validade legal de milhões de transações eletrônicas”, afirma o requerimento.
O que propõe o PL 4/2025
A proposta de atualização do Código Civil revisa temas como capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos. Um dos objetivos centrais é adequar o Código à realidade social e tecnológica do século XXI, fortalecendo a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Assista a audiência pública na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=eNYUG_wFUnw
