O arcabouço jurídico que sustenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e o atual sistema de assinaturas eletrônicas foi tema do painel “Segurança Jurídica e Assinaturas Eletrônicas”, realizado durante o CertForum ID 2026, em Brasília. O debate reuniu especialistas para discutir os fundamentos legais da certificação digital brasileira, os avanços regulatórios do setor e os desafios trazidos pela transformação digital.
Moderado pelo Procurador Federal-Chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Alexandre Munia Machado, o painel apresentou um panorama da legislação que sustenta a ICP-Brasil e destacou a importância da segurança jurídica para a consolidação da confiança digital no país.
Ao abrir os debates, Machado ressaltou que a ICP-Brasil não se apoia apenas em uma infraestrutura tecnológica robusta.“Temos tecnologia, mas também técnica jurídica”, afirmou, destacando que um dos principais diferenciais da ICP-Brasil é justamente a combinação entre inovação tecnológica e segurança legal.
O advogado e professor Fabiano Menke abordou a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil. Segundo ele, a norma permanece atual mesmo após 25 anos de vigência por ter sido construída com foco em princípios e requisitos de confiança, sem vinculação a tecnologias específicas.
Para Menke, a legislação brasileira tornou-se uma referência internacional em assinaturas eletrônicas. “Temos no Brasil um dos melhores exemplos de legislação sobre assinaturas eletrônicas. Estudei na Alemanha, que serviu de inspiração para o modelo brasileiro, e posso afirmar que construímos uma solução ainda mais avançada”, destacou.
Na sequência, o advogado e professor José Henrique Moreira Lima analisou as propostas de atualização do Código Civil contidas no Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O especialista destacou que o texto dedica um capítulo específico às assinaturas eletrônicas, refletindo a crescente relevância do tema nas relações jurídicas e econômicas contemporâneas.
Moreira Lima também ressaltou que o Brasil já dispõe de um conjunto normativo moderno e eficiente para disciplinar a matéria, especialmente por meio da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem as modalidades de assinaturas eletrônicas, seus requisitos e hipóteses de utilização.
Encerrando o painel, a advogada e professora Patricia Peck apresentou reflexões sobre o futuro da identificação digital e das assinaturas eletrônicas em um cenário marcado pelo avanço da inteligência artificial e dos agentes autônomos. Em sua avaliação, a crescente automatização das relações digitais reforça a necessidade de mecanismos confiáveis para assegurar autoria, autenticidade, integridade e validade jurídica das transações eletrônicas.
A especialista destacou que os desafios da próxima década estarão cada vez mais relacionados à identificação segura de pessoas, sistemas e agentes digitais, ampliando a importância das infraestruturas de confiança para a proteção das relações jurídicas em ambientes digitais.
