Está aberta, na plataforma Brasil Participativo, a consulta pública que trata da revisão dos requisitos de identificação do requerente de certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O processo está disponível para contribuições no endereço: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/identificacaoICP-Brasil.
A consulta pública estará aberta de 23 de dezembro de 2025 a 21 de janeiro de 2026, com prazo de 30 dias para o envio de contribuições. O processo decorre dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho responsável pela revisão dos requisitos de identificação do requerente de certificado digital ICP-Brasil, cujo Relatório Final foi entregue ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em 13 de outubro de 2025, em cumprimento aos prazos estabelecidos pelas Portarias nº 35 e nº 51/2025.
O debate proposto na consulta tem como foco a atualização dos critérios e procedimentos de identificação, tema considerado central para a segurança jurídica, a confiabilidade do processo de certificação digital e a evolução do modelo da ICP-Brasil. As propostas em análise podem gerar impactos relevantes nos fluxos operacionais e tecnológicos adotados pelos diversos agentes que integram a infraestrutura.
No âmbito do Grupo de Trabalho, a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) contribuiu tecnicamente com as discussões, levando à mesa os aspectos práticos e operacionais do setor de certificação digital, com vistas ao aperfeiçoamento dos requisitos atualmente vigentes.
As contribuições poderão ser enviadas diretamente pela plataforma Brasil Participativo durante o período da consulta pública, etapa fundamental para a consolidação das propostas que subsidiarão os próximos encaminhamentos regulatórios relacionados à identificação do requerente de certificado digital no País.
