Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 10 de abril, o Decreto n° 11.984, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva (COTEC)
Entre as novidades previstas pelo texto, está a atualização dos órgãos de governo que compõem o fórum. São eles:
- Casa Civil da Presidência da República, que também atua como coordenação;
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
- Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A sociedade civil segue sendo representada por cinco instituições no Comitê.
O Decreto também estabelece voto de minerva em caso de empate nas votações, que será dado pelo Coordenador do CG ICP-Brasil.
Por fim, o regramento estabelece que as reuniões acontecerão de forma presencial e remota, algo já deliberado pelo Regimento Interno do próprio CG e que agora passa a constar na legislação.
