O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, nesta segunda-feira, 17/03, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 31, que estabelece novas diretrizes para o envio de informações sobre certificados digitais ICP-Brasil emitidos pelas Autoridades Certificadoras (ACs). A norma determina que o envio desses dados à autarquia deve ser realizado diariamente, incluindo finais de semana e feriados.
A instrução normativa prevê que as ACs que emitem certificados para usuários finais encaminhem as biometrias associadas a cada certificado e informações detalhadas sobre sua emissão. Os arquivos dos certificados devem ser identificados individualmente e enviados no formato DER (*.cer). Já os arquivos biométricos da face e das impressões digitais devem seguir os padrões estabelecidos no DOC-ICP-05.02 e no DOC-ICP-05.03.
Além disso, as ACs devem fornecer um arquivo CSV contendo informações detalhadas sobre cada certificado emitido e dados relacionados à emissão. Nos dias em que não houver emissões, deverá ser enviado um arquivo CSV contendo apenas os cabeçalhos das colunas.
A norma também estabelece prazos e procedimentos para o envio do Plano Anual de Auditoria Operacional (PLAAO). ACs, Autoridades de Carimbo do Tempo (ACTs), Prestadores de Serviços Biométricos (PSBios) e Prestadores de Serviços de Confiança (PSCs) deverão encaminhar o PLAAO anualmente até o dia 15 de dezembro, no formato PDF, acompanhado de um arquivo CSV com informações detalhadas sobre as auditorias planejadas.Os relatórios de auditoria deverão ser enviados ao ITI em até 15 dias após a data prevista no PLAAO. Esses documentos devem ser assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil e acompanhados de um arquivo CSV contendo informações sobre eventuais não conformidades identificadas.
As ACs terão um prazo de 30 dias, a partir da publicação da Instrução Normativa, para implementar o envio diário de informações. Já a adequação às novas regras do arquivo CSV, incluindo a inserção de novos campos, deverá ser concluída em até 90 dias.
