CNJ permite consulta pública a dados básicos de escrituras na CEP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados.  A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado que […]

Paraná adota novo modelo digital de notas fiscais em serviços de comunicação

A Receita Estadual do Paraná anunciou uma modernização no sistema tributário com a implementação da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Este novo documento fiscal, totalmente digital, foi desenvolvido para substituir as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Serviço de Telecomunicações (modelo 22), marcando um avanço significativo na forma […]

ANCD participa do EncontraAR 2025 e reforça debate sobre a modernização da ICP-Brasil

A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) participou, nesta terça-feira, 6 de maio, em São Paulo, da programação do Encontra[AR] 2025. O evento, promovido pela Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), reuniu representantes do mercado de certificação digital para discutir os avanços, desafios e perspectivas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pela […]

Órgãos públicos de todo o país têm até maio para regularizar adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá concluir até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.   Encerrado em 19 de dezembro, o período para registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público incluiu entidades da administração […]

Acordo de Reconhecimento Mútuo do Mercosul entra em vigor no Brasil

Na última sexta-feira, 07 de fevereiro, foi publicado o decreto presidencial nº 12.376 que promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves-RS, no dia 5 de dezembro de 2019.  O projeto (PDL 929/2021) que […]