O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quinta-feira, 26/09, a Portaria nº 6.618, que detalha os seis princípios, 16 objetivos e 93 iniciativas para regulamentar o Decreto n° 12.198/2024, que criou a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. A Estratégia Federal de Governo...
Governo Federal estabeleceu nesta quarta-feira (25/9), a partir do Decreto nº 12.198, a sua estratégia para ampliar a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços públicos, de forma que esses sejam mais simples e acessíveis aos cidadãos brasileiros. Chamada de Estratégia Federal de Governo Digital, a nova norma define as ações que irão nortear...
No Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.690/2023, que institui o “Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes”, também conhecido como “Desenrola Brasil”. A legislação visa estabelecer normas para facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de inadimplência e superendividamento de pessoas...
A Prefeitura de Macapá instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para modernizar o processo administrativo fiscal, através da Lei Complementar n° 144, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 1.592 de 25 de abril de 2023. Essa medida possibilitará agilidade, segurança e redução de custos para contribuintes dos tributos municipais. “Por...
Dia 11 de dezembro de 2022 é o último dia para que os empregadores que acessam o eSocial utilizem o código de acesso e senha. A partir do dia 12, o código de acesso será descontinuado e os módulos Web e o app do Empregador doméstico somente serão acessados utilizando o login único da conta...
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – ABRID protagonizou no último dia 04, reunião com a Secretaria de Governo Digital – SGD objetivando o fortalecimento da relação entre a indústria de certificação digital e o governo brasileiro, discutindo a aplicação de assinatura eletrônica no gov.br. Liderada pelo Secretário Luiz Felipe Salim...
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União — DOU, o Decreto nº 10.278, que estabelece as técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que eles produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O decreto também prevê a possibilidade de descarte dos documentos...
Desenvolvido pela ANCD.
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