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Arquivos Governo Digital - Associação Nacional de Certificação Digital

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No Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.690/2023, que institui o “Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes”, também conhecido como “Desenrola Brasil”. A legislação visa estabelecer normas para facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de inadimplência e superendividamento de pessoas...

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A Prefeitura de Macapá instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para modernizar o processo administrativo fiscal, através da Lei Complementar n° 144, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 1.592 de 25 de abril de 2023. Essa medida possibilitará agilidade, segurança e redução de custos para contribuintes dos tributos municipais. “Por...

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A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – ABRID protagonizou no último dia 04, reunião com a Secretaria de Governo Digital – SGD objetivando o fortalecimento da relação entre a indústria de certificação digital e o governo brasileiro, discutindo a aplicação de assinatura eletrônica no gov.br. Liderada pelo Secretário Luiz Felipe Salim...

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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União — DOU, o Decreto nº 10.278, que estabelece as técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que eles produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O decreto também prevê a possibilidade de descarte dos documentos...

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