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Arquivos ICP-Brasil - Associação Nacional de Certificação Digital

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Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...

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A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil superou importantes marcas durante o ano de 2021. Pela primeira vez foram emitidos mais de 7 milhões de certificados em um único ano, com destaque para agosto, mês em que a Infraestrutura completou 20 anos e foram emitidos mais de 700 mil certificados. Com o incremento, a...

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O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...

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O crescimento mensal nas emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil teve sequência no mês de novembro. O penúltimo mês do ano já conta com o registro de 637.772 certificados digitais emitidos, o número representa um aumento de 22,1% em relação as emissões do mesmo período de 2020,...

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O Grupo de Trabalho Técnico – GTT destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre para guarda de Módulo de Segurança Criptográfica realizou sua primeira reunião na última quinta-feira, 16 de dezembro. A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD faz parte do GTT, tendo como...

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Nunca compartilhe a chave ou senha do seu certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A senha do seu certificado é INTRANSFERÍVEL, conforme estabelece a MP 2.200-2/2001: O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso...

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