A Receita Federal prevê a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica nas transações de venda de ouro. A regra serve somente para companhias que venderem o material como ativo financeiro ou instrumento cambial. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 30 de março. A nota fiscal fica destinada...
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de março, o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência...
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – Sefaz/MT informou aos produtores rurais do estado, pessoa física, que a partir de 1º de março de 2022 as operações com mercadorias deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. A obrigatoriedade do uso da NF-e é aplicada a todos, independentemente da quantidade de...
Desenvolvido pela ANCD.
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