O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) realizou, na manhã desta sexta-feira (24/04), reunião ordinária que resultou na aprovação unânime de todas as três pautas apreciadas. O encontro teve como destaque o debate sobre a consolidação dos requisitos de identificação do requerente de certificado digital e os aprimoramentos para viabilização da AR Eletrônica, uma das principais iniciativas de modernização da ICP-Brasil.
A proposta aprovada contempla a revisão e consolidação dos requisitos de identificação dos requerentes, até então dispersos em ao menos quatro instruções normativas e uma resolução do Comitê Gestor. Segundo o Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Pedro Cardoso, a dispersão normativa gerava dificuldades operacionais de interpretação, o que motivou o processo de consolidação.
O coordenador do Comitê Gestor e Diretor-Presidente do ITI, Enylson Camolesi, destacou que a proposta resultou de um processo estruturado de revisão normativa, conduzido com apoio de grupo de trabalho técnico e submetido à consulta pública. A atualização também buscou responder às modernizações tecnológicas necessárias para o combate efetivo a novas modalidades de fraudes e estabelecer uma base biométrica para viabilizar a implementação da AR Eletrônica.
Entre os pontos aprovados, ficou definido que, em situações específicas, bases de dados que não realizam batimento 1:N poderão ser utilizadas desde que integradas ao PSBio da ICP-Brasil. Também foi incluída a possibilidade de uso da base do Passaporte brasileiro para emissão via AR Eletrônica. “Queremos possibilitar na ICP-Brasil um sistema autoassistido, como já existe no sistema financeiro, de seguros, de saúde e em diversos países do mundo. Isso permite maior massificação da certificação e a criação de novos modelos de negócio”, afirmou Camolesi.
ANCD reforça protagonismo na construção da AR Eletrônica segura
A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) foi representada no Comitê Gestor pelo seu 1º Secretário, Leonardo Gonçalves, que parabenizou o Comitê Gestor e o ITI pelo amplo e criterioso processo de debate conduzido antes da deliberação das pautas.
Gonçalves destacou os avanços que a indústria vem conquistando para garantir a implementação segura da AR Eletrônica. Um dos destaques foi o acesso à base de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): após protocolo formal da ANCD e solicitações individuais das empresas associadas, a primeira autorização foi concedida nesta semana. “Nos comprometemos a colocar a AR Eletrônica no ar com acesso a essa base”, afirmou Gonçalves, reforçando que a indústria já utiliza, adicionalmente, a base da Controladoria-Geral da União (CGU).
O representante da ANCD elencou ainda os principais requisitos de segurança incorporados às novas diretrizes: Liveness detection em versão 3D de alta resolução para toda a indústria, medida voltada ao combate de fraudes com deepfakes, cuja incidência tem crescido; Match biométrico obrigatório, que passará a ser exigido para todos os certificados emitidos na ICP-Brasil, com verificação em base pública ou da própria infraestrutura; Deduplicação semestral do PSBio, garantindo a higienização e integridade contínua da base; e vedação à emissão de certificados para CNPJs baixados ou nulos, fortalecendo a confiabilidade do ecossistema.
Gonçalves também chamou atenção para um ponto de alerta: a Resolução Senatran nº 139/2025, que altera as condições de acesso às bases biométricas do órgão, representando um ponto de atenção relevante para a indústria, tanto do ponto de vista técnico quanto comercial.
Outras pautas aprovadas
O Comitê aprovou ainda a atualização das informações institucionais na Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz, em decorrência da mudança de sede do ITI, que passou a compartilhar a infraestrutura física do complexo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Também foram aprovados os Relatórios de Auditoria Independente da AC Raiz e de seu Prestador de Serviço de Suporte, referentes ao exercício de 2025.
Por fim, o Presidente do ITI anunciou a criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao estudo da computação quântica, com o objetivo de antecipar respostas e garantir a segurança da infraestrutura de chaves públicas diante dos desafios criptográficos futuros.
