Portaria regulamenta uso de assinaturas eletrônicas no TCE
A assinatura qualificada será obrigatória em atos formais da Presidência, manifestações de conselheiros e do Ministério Público de Contas, bem como nas demais hipóteses previstas em lei.
MGI coloca certificado ICP-Brasil entre prioridades para 2026
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quarta-feira, 8 de outubro, a Portaria nº 8.715, que estabelece os projetos e ações estruturantes, nacionais ou regionais, que poderão receber emendas de bancada estadual e emendas de comissão no orçamento de 2026.
ANCD tem proposta aprovada por unanimidade em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil
A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) participou, nesta terça-feira (07/10), da 2ª reunião ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) realizada em 2025. Durante o encontro, foi debatida e aprovada por unanimidade a proposição apresentada pela ANCD para isenção de tarifa para casos de credenciamento simplificado na cadeia V10 da ICP-Brasil.
ITI institui nova estrutura de governança com foco em segurança digital e planejamento estratégico
Foi publicada nesta terça-feira, 16/09, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 52/2025, que estabelece a nova estrutura de governança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Certificado Digital ICP-Brasil poderá ser utilizado para contratação de crédito consignado
Decreto determina o uso obrigatório de mecanismos de verificação biométrica e identificação digital, destacando a assinatura eletrônica qualificada, realizada com certificado digital ICP-Brasil, como um dos métodos seguros para a formalização dessas operações.
Projeto aprovado em comissão obriga sociedade limitada a divulgar demonstrações financeiras na internet
Texto prevê que os documentos das demonstrações financeiras deverão ser arquivados na junta comercial com certificação digital.
MDS regulamenta uso da certificação digital ICP-Brasil para servidores e autoridades
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (29/04), a Portaria MDS nº 1.080/2025, que regulamenta o uso do certificado digital ICP-Brasil no âmbito da pasta. A medida estabelece diretrizes para a adoção da certificação digital entre servidores públicos e autoridades […]
ITI cria Grupo de Trabalho para reconhecimento mútuo de assinaturas eletrônicas
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) instituiu um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) com o objetivo de avançar no reconhecimento mútuo de assinaturas eletrônicas junto a outros países e blocos econômicos. Conforme a Portaria nº 22, de 9 de abril de 2025, cabe ao GTT: Realizar o levantamento das iniciativas em curso neste Instituto […]
ITI define novas regras para envio de informações sobre certificados digitais
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, nesta segunda-feira, 17/03, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 31, que estabelece novas diretrizes para o envio de informações sobre certificados digitais ICP-Brasil emitidos pelas Autoridades Certificadoras (ACs). A norma determina que o envio desses dados à autarquia deve ser realizado diariamente, […]
Publicada IN que define credenciamento simplificado para emissão de Certificados de Aplicações Específicas
Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa ITI nº 29, que estabelece os procedimentos para o credenciamento simplificado instituído no art. 16 da Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024. As entidades credenciadas na ICP-Brasil que emitem certificados de equipamentos e aplicações […]
