A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de março, o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência...
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlão Pignatari, promulgou nesta terça-feira, 8 de março, a Resolução 936/2023. A norma institui o Diário Oficial Eletrônico da Casa – DOE-Alesp, como meio oficial de publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos, bem como das comunicações em geral. A publicação eletrônica atenderá...
O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA publicou nesta quinta-feira, 24 de novembro, a Resolução nº 46/2022, que dispõe sobre os procedimentos de registro da responsabilidade técnica de técnicos agrícolas em atividades de agricultores e empreendedores familiares produtores de vinhos. Segundo a normativa, a certidão do registro de responsabilidade técnica pode ser emitida em...
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 15 de setembro, a última reunião ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil de 2022. O Comitê, realizado em formato 100% digital, apreciou e aprovou todas as pautas apresentadas para deliberação. A primeira pauta aprovada, por unanimidade, trata da revogação da Resolução nº...
A Diretoria de Portos e Costas, ligada ao Ministério da Defesa, publicou, em 30 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria DPC/DGN/MB nº 60, que altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários. Entre as novidades está o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves...
Os documentos digitalizados dos acervos das Instituições de Ensino Superior – IES devem ser assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, segundo Portaria nº 613, do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU. O uso do certificado ICP-Brasil...
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, desta quarta-feira, 20 de julho, a Resolução nº 727/2022, do Conselho Federal de Farmácia – CFF, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia em todos os níveis de atenção à saúde e em todo o território nacional. Segundo texto, para atuar por Telefarmácia, o farmacêutico deverá...
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...
Desenvolvido pela ANCD.
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