Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 10 de abril, o Decreto n° 11.984, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva (COTEC) Entre as novidades previstas pelo texto, está a atualização dos órgãos de governo que compõem o...
O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira, 13 de março, o projeto de lei nº 1297/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que estabelece o recebimento, em formato digital, de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás. A norma prevê, dentre outros regulamentos, os formatos aceitos e estabelece...
O Plenário do Senado analisa nesta quinta-feira (7) o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O termo foi firmado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em 2019. Mas ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/2021, para passar a valer. O...
Na última segunda-feira, 26 de junho, em sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 37/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a criação do Diário Oficial Eletrônico da instituição, denominado DOECML. A normativa prevê que todas as publicações serão exclusivamente eletrônicas e seguirão os...
O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio da Resolução nº 1.698/2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 21 de junho, estabeleceu o Domicílio Eletrônico como o meio oficial de comunicação eletrônica para profissionais e organizações contábeis registrados, bem como pessoas físicas e jurídicas credenciadas. O certificado digital no padrão da...
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, desta terça-feira, 15 de junho, a Resolução nº 662/2023, do Conselho Federal de Biologia – CFBio, que estabelece normas para a realização de transferência de recursos a terceiros mediante patrocínios no âmbito do Sistema CFBio/CRBios. De acordo com o documento, a contratação de patrocínios poderá ser...
O Ministério da Saúde disponibilizou nova versão da API que dá acesso ao número do Cartão Nacional de Saúde – documento de identificação dos usuários do SUS – para as Operadoras de Planos de Saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Com os novos critérios, os dados estão mais seguros e a...
O Projeto de Lei 3102/22, do Poder Executivo, inclui o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro – CTMRJ e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI entre os órgãos da administração pública federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia – C&T. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ligado ao...
A Receita Federal prevê a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica nas transações de venda de ouro. A regra serve somente para companhias que venderem o material como ativo financeiro ou instrumento cambial. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 30 de março. A nota fiscal fica destinada...
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de março, o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência...
Desenvolvido pela ANCD.
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