MGI detalha princípios, objetivos e iniciativas da nova Estratégia Federal de Governo Digital
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta quinta-feira, 26/09, a Portaria nº 6.618, que detalha os seis princípios, 16 objetivos e 93 iniciativas para regulamentar o Decreto n° 12.198/2024, que criou a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. A Estratégia Federal de Governo […]
Governo publica decreto com estratégia federal para ampliação do governo digital até 2027
Governo Federal estabeleceu nesta quarta-feira (25/9), a partir do Decreto nº 12.198, a sua estratégia para ampliar a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços públicos, de forma que esses sejam mais simples e acessíveis aos cidadãos brasileiros. Chamada de Estratégia Federal de Governo Digital, a nova norma define as ações que irão nortear […]
Reforma Tributária: Nota Técnica apresenta adequações para NF-e e NFC-e
Foi publicada nesta quinta-feira (01/08) a Nota Técnica 2024.002, versão 1.0, referente a adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A referida […]
ITI é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09/07, o Decreto nº 12.103, que transfere o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). As principais mudanças na estrutura da Autarquia incluem o remanejamento e […]
Presidente da ANCD destaca segurança da ICP-Brasil em audiência pública no Senado
O Presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Leonardo Gonçalves, participou nesta quinta-feira (27) de audiência pública realizada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal para debater o PLP 77/2023, que cria o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos […]
ANCD participará de audiência pública sobre projeto que cria cadastro de identificação de correntistas bancários
A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) participará de audiência pública que será realizada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado federal, na quinta-feira (27), às 14h, para debater projeto de lei que cria o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos […]
Certificado Digital deve ser utilizado para assinar nova obrigação acessória da Receita Federal
A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb). O documento deverá ser assinado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). São obrigados a realizar a declaração as pessoas jurídicas de direito privado em geral, […]
Ministério da Fazenda publica regras para empresas atuarem no mercado das bets no Brasil
As regras para obtenção da autorização para o funcionamento das casas de apostas esportivas no Brasil, conhecidas como bets, foram publicadas nesta quarta-feira, 22/05, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A Portaria SPA/MF nº 827 prevê o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) […]
Certificado ICP-Brasil garantirá maior segurança no acesso ao Portal de Atendimento do INSS
As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que mantém Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), do tipo A3, para acesso ao Portal de Atendimento (PAT) do INSS. A obrigatoriedade está prevista na Portaria […]
Senado vai criar Direito Digital para pessoas e empresas na internet
O Senado recebeu nesta quarta-feira (17/4) o anteprojeto do novo Código Civil, um conjunto de leis para a vida em sociedade. O texto foi discutido durante sete meses por uma comissão de 38 juristas, por encomenda do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Trata-se de uma Constituição para o cotidiano das pessoas, com normas que abrangem […]
