Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...
O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...
A Lei 24.030, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema e publicada no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, 30 de dezembro. A norma é originária do Projeto de Lei 3.042/21, do deputado Raul Belém (PSC), aprovado em...
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, pelo Ministério do Trabalho, na última quinta-feira, 11 de novembro, a Portaria/MPT Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com essa medida, as assinaturas eletrônicas geradas...
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3048/19, que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as fundações e entidades filantrópicas. A proposta é da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e foi relatada...
O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 26, a Resolução CFM 2.299/2021, que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos em formato eletrônico. A resolução destaca que a emissão de documentos médicos eletrônicos deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada...
Em votação simbólica, a Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – CPCMS aprovou, nesta quarta-feira, 20, a Mensagem 317/2020, que ratifica o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O acordo foi assinado na cidade de Bento Gonçalves, RS, em 5 de dezembro de 2019, e sua...
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, realizou na tarde da última quinta-feira, 14 de outubro, audiência com representantes do mercado e associações de certificação digital para apresentar o segundo relatório preliminar do Grupo de Trabalho Técnico – GTT AR Eletrônica. A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD participou do encontro. O...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1.422/2019 que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público. O relator da matéria foi o senador Esperidião...
Desenvolvido pela ANCD.
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