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ICP-BrasilLegislação

Certificado ICP-Brasil pode ser utilizado para assinatura do registro de responsabilidade técnica de Técnicos Agrícolas

24 de novembro de 2022Por ANCD

O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – CFTA publicou nesta quinta-feira, 24 de novembro, a Resolução nº 46/2022, que dispõe sobre os procedimentos de registro da responsabilidade técnica de técnicos agrícolas em atividades de agricultores e empreendedores familiares produtores de vinhos. Segundo a normativa, a certidão do registro de responsabilidade técnica pode ser emitida em...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

CG ICP-Brasil realiza última reunião ordinária de 2022

15 de setembro de 2022Por ANCD

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 15 de setembro, a última reunião ordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil de 2022. O Comitê, realizado em formato 100% digital, apreciou e aprovou todas as pautas apresentadas para deliberação. A primeira pauta aprovada, por unanimidade, trata da revogação da Resolução nº...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Autoridade Marítima Brasileira passa a aceitar documentos assinados com certificado ICP-Brasil

31 de agosto de 2022Por ANCD

A Diretoria de Portos e Costas, ligada ao Ministério da Defesa, publicou, em 30 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria DPC/DGN/MB nº 60, que altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários. Entre as novidades está o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Acervos digitais das Instituições de Ensino Superior devem ser assinados com certificado ICP-Brasil

19 de agosto de 2022Por ANCD

Os documentos digitalizados dos acervos das Instituições de Ensino Superior – IES devem ser assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, segundo Portaria nº 613, do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU. O uso do certificado ICP-Brasil...

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ICP-BrasilLegislação

Resolução do CFF estabelece uso do certificado ICP-Brasil no exercício da Telefarmácia

20 de julho de 2022Por ANCD

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, desta quarta-feira, 20 de julho, a Resolução nº 727/2022, do Conselho Federal de Farmácia – CFF, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia em todos os níveis de atenção à saúde e em todo o território nacional. Segundo texto, para atuar por Telefarmácia, o farmacêutico deverá...

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ICP-BrasilITILegislaçãoNotícias

ITI homologa primeiro dispositivo criptográfico para uso em Objetos Metrológicos

13 de maio de 2022Por ANCD

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...

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LegislaçãoNotícias

Certificado ICP-Brasil será utilizado no registro do Cadastro da Dívida Pública

11 de abril de 2022Por ANCD

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...

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LegislaçãoNotícias

Resolução estabelece uso do certificado ICP-Brasil no Sistema de Notificação Eletrônica

4 de abril de 2022Por ANCD

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Entra em vigor lei que exige que publicidade legal seja publicada com certificado ICP-Brasil

19 de janeiro de 2022Por ANCD

Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Comissão aprova proposta que altera prazos para inquérito policial militar

19 de janeiro de 2022Por ANCD

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...

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