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Legislação

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O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 16, o Decreto nº 10.543, que normatiza o uso das assinaturas eletrônicas, incluindo as assinaturas qualificadas no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, no poder público federal. O texto elenca o nível mínimo exigido para as assinaturas eletrônicas em...

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Foi publicada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução nº 179 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil que trata dos requisitos para emissão primária por meio de videoconferência dos certificados digitais ICP-Brasil, ação que ganhou legalidade após a sensação da Lei nº 14.063, de...

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 983/20, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos...

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Buscando ampliar os entendimentos sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD publicou...

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Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos atenção de Vossa Excelência no sentido de apoiar a inclusão, na pauta de votações do Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, e que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de...

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Oriunda da MP 983/2020, normativa amplia a cidadania digital ao normatizar as assinaturas eletrônicas   Entidades do terceiro setor organizado encaminharam nesta segunda-feira, 17, Carta Conjunta ao Senado Federal solicitando a inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, na pauta de votações do Plenário do Senado Federal....

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O Senado Federal recebeu nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória nº 983, que trata sobre três níveis de assinaturas eletrônicas para interação do cidadão com serviços públicos em meios digitais, entre outras providências. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados como projeto de lei de conversão (PLV 32/2020), de acordo com o texto apresentado...

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto...

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Medida depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigência   Um dos grandes avanços da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil nos últimos tempos, a emissão de certificados digitais por meio de videoconferência,  corre o risco de deixar de ser uma realidade a partir do próximo dia 12. Disciplinada pela Medida Provisória nº...

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