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Legislação

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Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...

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A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...

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O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...

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Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...

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O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...

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Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, pelo Ministério do Trabalho, na última quinta-feira, 11 de novembro, a Portaria/MPT Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com essa medida, as assinaturas eletrônicas geradas...

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3048/19, que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as fundações e entidades filantrópicas. A proposta é da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e foi relatada...

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O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 26, a Resolução CFM 2.299/2021, que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos em formato eletrônico. A resolução destaca que a emissão de documentos médicos eletrônicos deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada...

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