Em sessão semipresencial nesta quarta-feira, 1º, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e. Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2021, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. De emissão exclusivamente digital,...
O Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física – CREF para garantir a segurança dos sistemas de votação digital que serão implementados para escolha dos novos Membros dos Conselhos Regionais, as eleições serão realizadas neste ano. A medida de segurança está prevista...
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 30, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. A matéria, oriunda do Projeto de Lei nº 317/21,...
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 470/2021, definiu os procedimentos e requisitos para que a Agência receba documentos em suporte eletrônico. A Resolução, publicada no Diário Oficial da União – DOU, desta quarta-feira, 24, estabelece que os documentos eletrônicos enviados...
A Instrução Normativa nº 05 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, publicada nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU, aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03, as atualizações estabelecem os parâmetros para emissão de certificados digitais...
A emissão primária remota, por meio de videoconferência, de certificados digitais ICP-Brasil foi aprovada por unanimidade nesta sexta-feira, 22, pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil. A medida, que moderniza e torna mais rápida a emissão dos certificados digitais, entrará em vigor após publicação da Instrução Normativa com as novas...
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 16, a Instrução Normativa nº 2.397.315, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que estabelece a regulamentação técnica para emissão e registro dos diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino....
O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 16, o Decreto nº 10.543, que normatiza o uso das assinaturas eletrônicas, incluindo as assinaturas qualificadas no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, no poder público federal. O texto elenca o nível mínimo exigido para as assinaturas eletrônicas em...
Foi publicada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução nº 179 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil que trata dos requisitos para emissão primária por meio de videoconferência dos certificados digitais ICP-Brasil, ação que ganhou legalidade após a sensação da Lei nº 14.063, de...
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 983/20, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos...
Desenvolvido pela ANCD.
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