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Arquivos Legislação - Associação Nacional de Certificação Digital

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ICP-BrasilLegislaçãoNotícias

Certificado ICP-Brasil é requisito de segurança em sistema de eleição digital dos Conselhos Regionais de Educação Física

14 de abril de 2021Por ANCD

O Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física – CREF para garantir a segurança dos sistemas de votação digital que serão implementados para escolha dos novos Membros dos Conselhos Regionais, as eleições serão realizadas neste ano. A medida de segurança está prevista...

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ICP-BrasilLegislação

Presidente da República sanciona Lei de Governo Digital

30 de março de 2021Por ANCD

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira, 30, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. A matéria, oriunda do Projeto de Lei nº 317/21,...

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ICP-BrasilLegislação

Certificado Digital garante segurança dos documentos digitais enviados para ANVISA

24 de fevereiro de 2021Por ANCD

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 470/2021, definiu os procedimentos e requisitos para que a Agência receba documentos em suporte eletrônico. A Resolução, publicada no Diário Oficial da União – DOU, desta quarta-feira, 24, estabelece que os documentos eletrônicos enviados...

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ICP-BrasilITILegislação

Regulamentada a emissão de certificados digitais ICP-Brasil por videoconferência

23 de fevereiro de 2021Por ANCD

A Instrução Normativa nº 05 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, publicada nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU, aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03, as atualizações estabelecem os parâmetros para emissão de certificados digitais...

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ICP-BrasilLegislação

Assinatura ICP-Brasil garante segurança dos diplomas digitais

16 de dezembro de 2020Por ANCD

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 16, a Instrução Normativa nº 2.397.315, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que estabelece a regulamentação técnica para emissão e registro dos diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino....

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ICP-BrasilLegislação

Publicado Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal

16 de novembro de 2020Por ANCD

O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 16, o Decreto nº 10.543, que normatiza o uso das assinaturas eletrônicas, incluindo as assinaturas qualificadas no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, no poder público federal. O texto elenca o nível mínimo exigido para as assinaturas eletrônicas em...

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ICP-BrasilITILegislação

Comitê Gestor da ICP-Brasil regulamenta emissão primária por videoconferência

22 de outubro de 2020Por ANCD

Foi publicada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução nº 179 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil que trata dos requisitos para emissão primária por meio de videoconferência dos certificados digitais ICP-Brasil, ação que ganhou legalidade após a sensação da Lei nº 14.063, de...

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ANCDICP-BrasilITI

ITI realiza reuniões para debater a atualização do DOC-ICP-05

13 de outubro de 2020Por ANCD

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI realizou na sexta-feira, 09, e na terça-feira, 13, duas importantes reuniões – por videoconferência – para debater o documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. A realização dos encontros busca garantir a participação de todos os entes da...

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LegislaçãoNotícias

MP 983 é aprovada no Senado Federal

1 de setembro de 2020Por ANCD

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 983/20, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos...

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ANCDLegislação

ANCD publica documento sobre a MP 983/20 (PLV 32/20)

27 de agosto de 2020Por ANCD

Buscando ampliar os entendimentos sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD publicou...

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