Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 11 de maio, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.000878/2022-31. Nele, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI homologou o primeiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicou nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria STN nº 1.350 que institui o Cadastro da Dívida Pública – CDP como o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos...
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou, em 1º de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução CONTRAN 931/2022, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, meio de comunicação virtual disponibilizado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e aos proprietários de veículos e...
Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, o Grupo de Trabalho Técnico – GTT Sala-Cofre, se reuniu com organizações líderes que operam infraestrutura de missão crítica, para debater suas visões, desafios e experiências sobre segurança em TI. O encontro virtual teve como objetivo subsidiar estudos voltados à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre (sites principais e...
Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...
O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...
A Lei 24.030, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema e publicada no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, 30 de dezembro. A norma é originária do Projeto de Lei 3.042/21, do deputado Raul Belém (PSC), aprovado em...
O Grupo de Trabalho Técnico – GTT destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à dispensa da obrigatoriedade de manutenção de salas-cofre para guarda de Módulo de Segurança Criptográfica realizou sua primeira reunião na última quinta-feira, 16 de dezembro. A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD faz parte do GTT, tendo como...
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, pelo Ministério do Trabalho, na última quinta-feira, 11 de novembro, a Portaria/MPT Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com essa medida, as assinaturas eletrônicas geradas...
Desenvolvido pela ANCD.
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