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ICP-Brasil - Página 2 de 18

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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no DOE-MS desta quinta-feira (1º) a Lei nº 6.062 que dispõe sobre o novo sistema de relacionamento eletrônico da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) que deve substituir o atual portal ICMS Transparente. Conforme documento, informações de um sistema para o outro serão transferidas de forma gradual até dezembro de 2023, quando...

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A Prefeitura de Macapá instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para modernizar o processo administrativo fiscal, através da Lei Complementar n° 144, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 1.592 de 25 de abril de 2023. Essa medida possibilitará agilidade, segurança e redução de custos para contribuintes dos tributos municipais. “Por...

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Já foram registradas as emissões de 494.508 certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil no mês de abril deste ano. Apesar do número representar redução de 16,33% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram emitidos 591.020 certificados, a ICP-Brasil já emitiu mais certificados entre janeiro e abril...

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O Ministério da Saúde disponibilizou nova versão da API que dá acesso ao número do Cartão Nacional de Saúde – documento de identificação dos usuários do SUS – para as Operadoras de Planos de Saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Com os novos critérios, os dados estão mais seguros e a...

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O Brasil é pioneiro no mundo na utilização de um sistema eletrônico de votação. Adotada no país desde 1996, a urna eletrônica foi desenvolvida para eliminar fraudes e limitar a intervenção humana durante o processo de voto, requisitos capazes de romper a triste tradição de manipulações dos resultados eleitorais, até então registrada na trajetória da...

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A Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD, a Associação Brasileira de Tecnologia e Identidade Digital – ATID e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon realizaram consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia...

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A Receita Federal prevê a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica nas transações de venda de ouro. A regra serve somente para companhias que venderem o material como ativo financeiro ou instrumento cambial. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 30 de março. A nota fiscal fica destinada...

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Com o objetivo de qualificar a digitalização dos documentos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou na última sexta-feira, 24 de março, o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. O documento, que estabelece diretrizes e normas sobre digitalização de documentos judiciais e administrativos, traz o indicativo de uso do...

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