Certificado ICP-Brasil garantirá maior segurança no acesso ao Portal de Atendimento do INSS
As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que mantém Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), do tipo A3, para acesso ao Portal de Atendimento (PAT) do INSS. A obrigatoriedade está prevista na Portaria […]
Senado vai criar Direito Digital para pessoas e empresas na internet
O Senado recebeu nesta quarta-feira (17/4) o anteprojeto do novo Código Civil, um conjunto de leis para a vida em sociedade. O texto foi discutido durante sete meses por uma comissão de 38 juristas, por encomenda do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Trata-se de uma Constituição para o cotidiano das pessoas, com normas que abrangem […]
Governo atualiza composição do Comitê Gestor da ICP-Brasil
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 10 de abril, o Decreto n° 11.984, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva (COTEC) Entre as novidades previstas pelo texto, está a atualização dos órgãos de governo que compõem o […]
Assembleia Legislativa de Goiás aprova uso da assinatura ICP-Brasil em receitas médicas
O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira, 13 de março, o projeto de lei nº 1297/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que estabelece o recebimento, em formato digital, de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás. A norma prevê, dentre outros regulamentos, os formatos aceitos e estabelece […]
Plenário vota acordo do Mercosul sobre assinatura digital
O Plenário do Senado analisa nesta quinta-feira (7) o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O termo foi firmado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em 2019. Mas ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/2021, para passar a valer. O […]
