Legislação do setor

Encontre os principais normativos que regem a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil
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Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.

Altera o Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar os prazos e as etapas que estabelece.

Altera os arts. 2º, 17, 21, 23 24, 25 e 26 do Anexo da Portaria n°20, de 28 de fevereiro de 2018, e aprova o Regimento Interno do ITI.

Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do ITI.

Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

Estabelece os prazos para a análise das solicitações de credenciamento e revoga a Portaria nº 50, de 22 de agosto de 2018.

Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nos termos do Anexo desta Portaria.

Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ITI.

Institui a Comissão de Ética dos Agentes Públicos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – CEITI, e dá outras providências.

Atualiza a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil – CIE. Substitui a portaria nº 2, de 05 de maio de 2016.

Revoga a Portaria nº 102, de 5 de novembro de 2003. Estabelece normas procedimentais internas específicas quanto aos processos administrativos de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil.

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Este texto não substitui o publicado no D.O.U seção 1 pagina 1 de 12 de junho de 2013.

Estabelece normas procedimentais internas referentes aos processos de credenciamento de Autoridades Certificadoras – AC, Autoridades de Registro – AR e Prestadores de Serviço de Suporte – PSS no âmbito desta Autarquia. Revogada pela Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017

Estabelece valores para a prestação do serviço de emissão e gerenciamento de certificados pela Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz.

Confira as Resoluções aprovadas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.

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