Legislação do setor

• Lei nº 14.129 | 30 de março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

• Lei nº 14.063 | 23 de setembro de 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

• Lei nº 13.874 | 20 de setembro de 2019

Estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

• Lei nº 12.682 | 9 de Julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

• Medida Provisória nº 983 | 17 de junho de 2020 (convertida na Lei 14.063/2020)

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

• Medida Provisória nº 951 | 15 de Abril de 2020  (revogado)

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

• Medida Provisória nº 2.200-2 | 24 de Agosto de 2001

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

• Decreto nº 10.641 | 02 de Março de 2021

Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

• Decreto nº 10.543 | 13 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

• Decreto nº 10.332 | 28 de Abril de 2020

Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

• Decreto nº 10.222 | 05 de Fevereiro 2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

• Decreto nº 8.539 | 08 de Outubro de 2015 (revogados os § 1º e § 2º do art. 6º)

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 6.605 | 14 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.

• Decreto nº 4.414| 07 de Outubro de 2002 (revogado)

Altera o Decreto no 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a  prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

• Decreto nº 3.996 | 31 de Outubro de 2001 (revogado)

Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

• Portaria ITI nº 06 | 26 de abril de 2021

Institui Grupo de Trabalho Técnico – GTT, com a finalidade de analisar a viabilidade e, eventualmente, elaborar proposta de regulamentação dos procedimentos e requisitos técnicos para a operacionalização de Autoridade de Registro Eletrônica (AR Eletrônica).

• Portaria ITI nº 03 | 18 de março de 2021

Altera a Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017, que estabelece os prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento na ICP-Brasil.

• Portaria SEDGGME nº 2.154 | 23 de fevereiro de 2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

• Portaria ITI nº 49 | 20 de outubro de 2020

Institui Grupo de Trabalho Técnico- GTT, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos Procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial, de requerentes de certificados digitais.

• Portaria ITI nº 42 | 28 de setembro de 2020

Listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes do ITI e da ICP-Brasil.

• Portaria ITI nº 21 | 30 de abril de 2020

Altera o Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar os prazos e as etapas que estabelece.

• Portaria ITI nº 20 | 37 de abril de 2020

Altera os arts. 2º, 17, 21, 23 24, 25 e 26 do Anexo da Portaria n°20, de 28 de fevereiro de 2018, e aprova o Regimento Interno do ITI.

• Portaria ITI nº 16 | 02 de abril de 2020

Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do ITI.

• Portaria ITI nº 68 | 20 de novembro de 2019

Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

• Portaria ITI nº 58 | 04 de outubro de 2019

Estabelece os prazos para a análise das solicitações de credenciamento e revoga a Portaria nº 50, de 22 de agosto de 2018.

• Portaria ITI nº 51 | 27 de agosto de 2019

Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nos termos do Anexo desta Portaria.

• Portaria ITI nº 33 | 14 de junho de 2019

Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ITI.

• Portaria ITI nº 32 | 14 de junho de 2019

Institui a Comissão de Ética dos Agentes Públicos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – CEITI, e dá outras providências.

• Portaria ITI nº 78 | 24 de dezembro de 2018

Atualiza a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil – CIE. Substitui a portaria nº 2, de 05 de maio de 2016.

• Portaria ITI nº 16 | 11 de abril de 2017

Revoga a Portaria nº 102, de 5 de novembro de 2003. Estabelece normas procedimentais internas específicas quanto aos processos administrativos de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil.

• Portaria ITI n° 29 | 11 de junho de 2013

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Este texto não substitui o publicado no D.O.U seção 1 pagina 1 de 12 de junho de 2013.

Confira as Resoluções aprovadas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.

• Resoluções ICP-Brasil