No Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.690/2023, que institui o “Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes”, também conhecido como “Desenrola Brasil”.
A legislação visa estabelecer normas para facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de inadimplência e superendividamento de pessoas físicas. Além disso, a nova lei promove alterações em diversos dispositivos legais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código Civil e outras.
Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.690/2023 é a adoção da tecnologia de certificação digital para viabilizar o acesso dos devedores à plataforma digital do “Desenrola Brasil”. De acordo com o texto, os devedores poderão acessar a plataforma por meio da utilização de sua conta pessoal no portal “gov.br”, com níveis de certificação digital ouro ou prata.
O artigo 30 da lei terá eficácia após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, enquanto os demais dispositivos passarão a vigorar na data de sua publicação.
Confira na íntegra.
