Na última segunda-feira, 26 de junho, em sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 37/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a criação do Diário Oficial Eletrônico da instituição, denominado DOECML. A normativa prevê que todas as publicações serão exclusivamente eletrônicas e seguirão os requisitos de certificação, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
Essa iniciativa tem como objetivo principal tornar o DOECML o meio oficial de publicação e divulgação de todos os atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das comunicações em geral da Casa, exceto nos casos em que a legislação determine um veículo específico.
As publicações ocorrerão nos dias úteis e, em caso de necessidade, poderão ser facultativas nos sábados, domingos e feriados. A disponibilização da edição do Diário Oficial será realizada a partir das 10h da manhã, sendo que, em casos de luto e urgência da matéria, poderá ser divulgada uma edição extra, independentemente do horário.
A Mesa Diretora, ao justificar a iniciativa, afirmou a importância de garantir a certificação, legalidade e validade jurídica das publicações. Além da exigência do certificado digital, também será adotado o carimbo de tempo, que informará o dia exato e o horário em que o arquivo foi disponibilizado na internet. Dessa forma, busca-se assegurar a transparência e a confiabilidade das informações publicadas no DOECML, fortalecendo o vínculo entre a Câmara Municipal de Limeira e a população.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
