Com o objetivo de qualificar a digitalização dos documentos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou na última sexta-feira, 24 de março, o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. O documento, que estabelece diretrizes e normas sobre digitalização de documentos judiciais e administrativos, traz o indicativo de uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em alguns casos.
Um dos usos previstos para o certificado digital ICP-Brasil no manual é a assinatura da “certificação de conformidade”, que consiste em ato formal, firmado por servidor do Poder Judiciário, de que o documento digital retrata com fidedignidade os autos físicos digitalizados. Um dos objetivos da certificação de conformidade é garantir a segurança dos procedimentos de conversão do suporte, de modo que o documento arquivístico digitalizado possa ser equiparado ao físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante os órgãos do Poder Judiciário.
O Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário apresenta requisitos técnicos mínimos que devem ser observados para assegurar eficiência, economicidade, sustentabilidade e o uso adequado de recursos materiais e humanos no processo da digitalização. Segundo o CNJ, o documento busca ainda auxiliar os tribunais no desempenho da tarefa de virtualização dos serviços judiciais e administrativos e balizar a manutenção da qualidade, da legibilidade, da acessibilidade e usabilidade do documento digitalizado, pelo prazo necessário.
Confira a íntegra do documento.
Com informações do CNJ.
