A Prefeitura de Macapá instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para modernizar o processo administrativo fiscal, através da Lei Complementar n° 144, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 1.592 de 25 de abril de 2023. Essa medida possibilitará agilidade, segurança e redução de custos para contribuintes dos tributos municipais.
“Por meio do DTE, a Secretaria Municipal de Finanças estabelece uma comunicação eletrônica com seus contribuintes, viabilizando encaminhar avisos, intimações, notificações de lançamentos de tributos e cientificá-los de quaisquer tipos de atos administrativos fiscais”, explica o subsecretário de Receita, Elcides Vales.
O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE tem como objetivo permitir que os atos e termos processuais sejam formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital, além de proporcionar maior celeridade, eficiência e segurança aos atos administrativos fiscais e a redução de custos para a administração tributária.
O DTE será de uso obrigatório, mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento on-line do ISSQN. O cadastramento e credenciamento serão realizados automaticamente para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que possuam acesso ao sistema de gerenciamento online do ISSQN.
“Diante disso, a tramitação eletrônica reduz o tempo de resolução dos processos, evitando e dando segurança contra extravio de correspondência, garantido o sigilo fiscal, além de diminuir custos com impressões de documentos e envio de correspondências”, finaliza Elcides.
Fonte: Prefeitura de Macapá
