Acervos digitais das Instituições de Ensino Superior devem ser assinados com certificado ICP-Brasil

19 de agosto de 2022Por ANCD

Os documentos digitalizados dos acervos das Instituições de Ensino Superior – IES devem ser assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, segundo Portaria nº 613, do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União – DOU.

O uso do certificado ICP-Brasil nas assinaturas visa garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados e a fim de se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno.

Segundo a normativa, após o processo de digitalização, a ser realizado nos termos da Portaria, o documento físico poderá ser descartado, ressalvado aqueles que apresentem temporalidade permanente ou contexto histórico. O processo de digitalização poderá ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por terceiros, cabendo ao possuidor do documento físico a responsabilidade, perante terceiros, pela conformidade do processo de digitalização.

A Portaria MEC nº 613 regulamenta o art. 4º da Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital. O acervo acadêmico é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições públicas ou privadas que ofertam educação superior, pertencentes ao sistema federal de ensino, referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos, nos termos do art. 37 da Portaria MEC nº 315, de 4 de abril de 2018.

OUR LOCATIONSWhere to find us?
https://ancd.org.br/wp-content/uploads/2020/04/ancd-baixa-branco2.png
Contato
SHN, Quadra 1, Lote A, Sala 625, Brasília/DF - 70.701-010
Redes Sociais
OUR LOCATIONSWhere to find us?
https://ancd.org.br/wp-content/uploads/2020/04/ancd-baixa-branco2.png
Contato
SHN, Quadra 1, Lote A, Sala 623, Brasília/DF - 70297-400
Redes Sociais

Desenvolvido pela ANCD.

Desenvolvido pela ANCD.