Modernização: Governo Federal regulamenta digitalização e descarte de documentos físicos
19 de março de 2020Por ANCD
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União — DOU, o Decreto nº 10.278, que estabelece as técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que eles produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O decreto também prevê a possibilidade de descarte dos documentos...
