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Arquivos Congresso Nacional - Associação Nacional de Certificação Digital

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 983/20, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos...

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Oriunda da MP 983/2020, normativa amplia a cidadania digital ao normatizar as assinaturas eletrônicas   Entidades do terceiro setor organizado encaminharam nesta segunda-feira, 17, Carta Conjunta ao Senado Federal solicitando a inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, na pauta de votações do Plenário do Senado Federal....

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O Senado Federal recebeu nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória nº 983, que trata sobre três níveis de assinaturas eletrônicas para interação do cidadão com serviços públicos em meios digitais, entre outras providências. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados como projeto de lei de conversão (PLV 32/2020), de acordo com o texto apresentado...

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto...

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Os benefícios que a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil pode levar ao Processo Legislativo Digital da Câmara dos Deputados foram apresentados nesta terça-feira, 11, pela deputada Federal Angela Amin (PP-SC) e pelo presidente-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital — ANCD, Egon Schaden Júnior, à 1ª secretária da...

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