O Governo Federal adotará o uso da certificação digital para veiculação de mídia estatal. De acordo com a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, isso significa o fim da papelada que a Associação era obrigada a enviar para a Secom Federal. A partir de agora, toda a documentação será digital. “A...
Temas que fazem parte do universo da proteção de dados vêm ganhando cada vez mais espaço na sociedade, no Brasil o assunto obteve destaque especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/18, em 2020. Tema de fundamental importância na atualidade, a proteção de dados tem...
Instituído pela Resolução CG ICP-Brasil nº 198, de 16 de novembro de 2021, o Grupo de Trabalho Técnico – GTT Sala Cofre, realizou sua segunda reunião na manhã desta quinta-feira, 27 de janeiro. Na ocasião, o grupo de trabalho aprovou a ata da última reunião, realizada em 16 de dezembro de 2021 e debateu as...
Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4853/19, do deputado João...
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil superou importantes marcas durante o ano de 2021. Pela primeira vez foram emitidos mais de 7 milhões de certificados em um único ano, com destaque para agosto, mês em que a Infraestrutura completou 20 anos e foram emitidos mais de 700 mil certificados. Com o incremento, a...
O Detran do Rio de Janeiro adotou, desde a última sexta-feira, 7, o Sistema de Notificação eletrônica – SNE. A tecnologia desenvolvida pelo Serpro para a Secretaria Nacional de Trânsito permite que o motorista receba multas pelo celular e realize o pagamento com desconto de até 40%. No país, 25 órgãos autuadores estaduais e 570 municipais...
O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil já pode ser utilizado por fonoaudiólogos para assinatura de documentos referentes a rastreios, triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. A novidade foi estabelecida por meio da Resolução 645/2021,...
A Lei 24.030, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema e publicada no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, 30 de dezembro. A norma é originária do Projeto de Lei 3.042/21, do deputado Raul Belém (PSC), aprovado em...
Desenvolvido pela ANCD.
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