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Arquivos Assinatura Qualificada - Página 5 de 5 - Associação Nacional de Certificação Digital

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ANCDLegislação

ANCD publica documento sobre a MP 983/20 (PLV 32/20)

27 de agosto de 2020Por ANCD

Buscando ampliar os entendimentos sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020, que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD publicou...

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ICP-BrasilLegislação

Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

12 de agosto de 2020Por ANCD

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto...

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