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Arquivos CG ICP-Brasil - Página 3 de 3 - Associação Nacional de Certificação Digital

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Foi publicada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução nº 179 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil que trata dos requisitos para emissão primária por meio de videoconferência dos certificados digitais ICP-Brasil, ação que ganhou legalidade após a sensação da Lei nº 14.063, de...

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Após a sanção da Lei 14.063/20, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI informou que com as novas regras a regulamentação da emissão primária dos certificados digitais de forma remota será regulamentada ainda no mês de outubro. “Esse é o amparo legal para que o Comitê Gestor da ICP-Brasil possa regulamentar formas não...

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