Arquivos Legislação - Página 3 de 5 - Associação Nacional de Certificação Digital

A Lei 24.030, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema e publicada no Minas Gerais, o Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, 30 de dezembro. A norma é originária do Projeto de Lei 3.042/21, do deputado Raul Belém (PSC), aprovado em...

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, pelo Ministério do Trabalho, na última quinta-feira, 11 de novembro, a Portaria/MPT Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com essa medida, as assinaturas eletrônicas geradas...

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3048/19, que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as fundações e entidades filantrópicas. A proposta é da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e foi relatada...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1.422/2019 que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público. O relator da matéria foi o senador Esperidião...

Certificado digital unifica informações sobre transporte de carga O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 27, a Medida Provisória nº 1.051, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal no início do mês e aguardava sanção presidencial. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos, entre...